| Título: |
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LEI Nº 15.887 04/11/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação da alínea "d" do inciso VII, e insere parágrafo único no art. 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, a qual estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", para dispor sobre a obrigatoriedade de anotação de quilometragem e condições do veículo no recibo do cliente de serviço de "valet service", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 05/11/2013 p. 1 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 551/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Marco Aurélio Cunha; Marta Costa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.027/2017 - Regulamenta a Lei nº 13.763/2004, com as alterações conferidas por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Guarda de veículos - Manobra de veículos - Manobrista - Valet Service - Emissão - Recibo - Veículos - Proibição - Circulação |